1. Quem somos

A plataforma Gato Gordo é disponibilizada por:

A Gato Gordo disponibiliza uma plataforma tecnológica que permite, entre outras funcionalidades, gerir pedidos e coordenar entregas entre clientes, comerciantes e estafetas.

2. A utilização da plataforma

A conta de estafeta permite aceder às funcionalidades disponibilizadas pela Gato Gordo para realização de entregas.

A inscrição não garante automaticamente a ativação da conta. A Gato Gordo pode analisar cada inscrição antes de permitir o acesso à atividade.

A ativação pode depender, entre outros fatores, de:

• Verificação dos dados fornecidos;
• Validade da documentação apresentada;
• Cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;
• Disponibilidade operacional na cidade ou zona escolhida;
• Necessidades da plataforma nessa zona;
• Conclusão dos procedimentos de segurança e verificação aplicáveis.

3. Requisitos para seres estafeta

Para utilizar a plataforma como estafeta deves cumprir os requisitos legais e operacionais aplicáveis.

Quando aplicável, poderemos solicitar:

• Documento de identificação válido;
• Número de identificação fiscal;
• Dados de contacto válidos;
• Documentação necessária ao exercício da atividade;
• Informação sobre o veículo utilizado;
• Documentos relacionados com o veículo ou seguro, quando exigíveis;
• Dados necessários ao processamento de pagamentos;
• Outros documentos legalmente necessários.

És responsável por garantir que a informação fornecida é verdadeira, atual e completa.

Sempre que um documento necessário expire ou deixe de ser válido, deves atualizá-lo quando solicitado.

4. A tua conta é pessoal

A conta de estafeta está associada à pessoa cuja identidade foi verificada durante o registo.

Não deves:

• Partilhar as tuas credenciais com terceiros;
• Permitir que outra pessoa utilize a tua conta;
• Utilizar uma conta criada em nome de outra pessoa;
• Fornecer informação falsa para criar ou manter uma conta;
• Criar múltiplas contas para contornar limitações ou controlos da plataforma.

Se suspeitares que alguém teve acesso à tua conta, deves alterar as credenciais e contactar a Gato Gordo logo que possível.

5. Quando utilizas a plataforma

Salvo quando a legislação aplicável ou uma modalidade específica determinar de forma diferente, és tu quem decide quando pretendes ficar disponível na plataforma.

A natureza jurídica da relação estabelecida entre a Gato Gordo e cada pessoa que realiza entregas será sempre determinada pelas circunstâncias concretas em que a atividade é prestada e pela legislação imperativa aplicável.

6. Cidades e zonas de operação

A disponibilidade da plataforma varia de cidade para cidade e pode depender da existência de comerciantes, clientes e capacidade operacional suficiente.

A tua conta pode estar associada a uma ou mais cidades ou zonas de operação.

Em determinadas situações, uma conta poderá estar autorizada a operar noutras zonas, quando essa possibilidade estiver disponível.

Uma zona pode ser temporariamente aberta, limitada ou encerrada, incluindo quando não existam condições operacionais adequadas para realizar entregas.

7. Apresentação e distribuição de pedidos

A Gato Gordo utiliza sistemas tecnológicos para ajudar a organizar e distribuir pedidos pelos estafetas disponíveis.

Nem todos os estafetas disponíveis recebem necessariamente os mesmos pedidos ou o mesmo número de propostas.

Dependendo da operação, a plataforma pode considerar fatores como:

• Disponibilidade online;
• Localização;
• Distância ao comerciante;
• Zona de operação;
• Pedidos já em curso;
• Capacidade disponível para novas entregas;
• Tempo e atividade na plataforma;
• Distribuição anterior de pedidos;
• Necessidades específicas do pedido;
• Horário previsto de recolha;
• Pedidos agendados;
• Condições operacionais existentes naquele momento.

Os critérios e a importância relativa de cada fator podem evoluir com o desenvolvimento da plataforma.

O objetivo é coordenar a operação de forma eficiente, reduzir tempos de espera e adequar as entregas aos estafetas disponíveis.

8. Aceitar ou recusar uma entrega

Quando uma proposta de entrega é apresentada, a aplicação pode mostrar informação relevante para que possas decidir se pretendes aceitá-la.

A informação disponível pode incluir, dependendo da funcionalidade:

• Local de recolha;
• Área ou destino da entrega;
• Distância estimada;
• Valor associado à entrega;
• Outras informações necessárias para avaliar o pedido.

Quando a aplicação permita recusar uma proposta, a recusa deve ser efetuada através da funcionalidade própria.

Depois de aceitares uma entrega, espera-se que a concluas, salvo se ocorrer um motivo legítimo que o impeça.

Se não conseguires prosseguir, utiliza as opções de ajuda disponíveis na aplicação ou contacta o apoio.

9. Durante uma entrega

Ao aceitares uma entrega, deves atuar de forma responsável e utilizar a aplicação para atualizar corretamente o estado do pedido.

Deves, em particular:

• Dirigir-te ao ponto de recolha indicado;
• Confirmar que estás a recolher o pedido correto;
• Transportar o pedido com cuidado;
• Manter os alimentos ou produtos nas condições adequadas;
• Seguir as indicações de entrega apresentadas na aplicação;
• Atualizar corretamente as etapas do pedido;
• Entregar o pedido à pessoa ou no local indicado;
• Comunicar através da aplicação quando houver um problema relevante.

Tempos de espera

Poderão existir atrasos no comerciante, trânsito, dificuldades de acesso ou outras circunstâncias que não dependem do estafeta.

Quando a aplicação disponibilize uma opção adequada, deves indicar o problema para que a operação fique corretamente registada.

Cliente indisponível

Se não conseguires localizar ou contactar o cliente, segue as instruções apresentadas na aplicação e utiliza os canais de ajuda disponíveis antes de terminares a entrega.

Problemas com o pedido

Se existir um problema que possa afetar a entrega — por exemplo, derrame, dano, morada incorreta, comerciante encerrado ou outro incidente — deves comunicá-lo logo que possível através da aplicação ou do apoio.

10. Comportamento e respeito

Queremos que clientes, comerciantes e estafetas sejam tratados com respeito.

Não é aceitável:

• Ameaçar, intimidar ou assediar outra pessoa;
• Utilizar linguagem discriminatória ou ofensiva;
• Agredir física ou verbalmente clientes, comerciantes, outros estafetas ou membros da equipa;
• Utilizar dados de clientes para finalidades alheias à entrega;
• Contactar um cliente depois da entrega sem motivo legítimo relacionado com o pedido;
• Fotografar ou divulgar informação privada obtida durante a entrega;
• Apropriar-te de bens, pedidos, pagamentos ou valores que não te pertençam.

Situações graves podem ser comunicadas às autoridades competentes quando tal seja necessário ou legalmente exigido.

11. Segurança durante as entregas

A segurança deve ter prioridade sobre a rapidez da entrega.

Deves:

• Cumprir as regras de trânsito;
• Utilizar um veículo em condições adequadas e legalmente permitido;
• Utilizar equipamentos de segurança obrigatórios;
• Não utilizar a aplicação de forma que comprometa uma condução segura;
• Não conduzir sob influência de álcool, drogas ou substâncias que prejudiquem a capacidade de condução;
• Parar num local seguro sempre que seja necessário interagir de forma prolongada com a aplicação.

12. Veículo e equipamento

És responsável por garantir que o veículo utilizado para realizar entregas cumpre os requisitos legais aplicáveis.

Quando necessário, poderemos solicitar informação ou documentação relativa ao veículo.

O equipamento utilizado para transportar alimentos ou outros produtos deve permitir que os pedidos sejam transportados de forma segura e adequada.

13. Localização e aplicação

Para que a plataforma consiga apresentar pedidos e acompanhar uma entrega, a aplicação pode necessitar de acesso à localização do dispositivo enquanto estás disponível ou tens uma entrega em curso.

Dependendo do sistema operativo, poderá ser necessário permitir localização em segundo plano.

Não deves utilizar mecanismos destinados a falsificar ou manipular intencionalmente a tua localização.

A utilização da localização e dos restantes dados pessoais encontra-se explicada na Política de Privacidade para Estafetas da Gato Gordo.

14. Pedidos pagos em numerário

Algumas entregas podem envolver pagamentos em numerário.

Quando recebes numerário relacionado com um pedido, podes ficar responsável pela regularização desse montante perante a Gato Gordo, de acordo com o saldo e os procedimentos apresentados na plataforma.

A conta pode estar sujeita a limites relacionados com numerário, incluindo limites por operação, diários, semanais ou outros mecanismos destinados a reduzir risco financeiro.

Ao ser atingido um limite, determinados tipos de pedido podem deixar temporariamente de estar disponíveis até à regularização necessária.

15. Ganhos e pagamentos

A aplicação pode apresentar os valores associados às entregas realizadas, bem como saldos, movimentos e outras informações financeiras relevantes.

Os valores podem depender das características da entrega e das condições apresentadas na plataforma.

Quando aplicável, podes solicitar o levantamento ou pagamento dos valores disponíveis através dos métodos suportados pela Gato Gordo.

Poderão existir:

• Valores mínimos ou máximos de levantamento;
• Limites diários ou periódicos;
• Custos associados a determinados métodos;
• Prazos de processamento;
• Verificações de segurança antes da libertação de determinados valores.

Qualquer custo relevante aplicável a um levantamento deve ser apresentado antes ou no contexto da operação correspondente.

16. Obrigações fiscais e legais

Cada parte é responsável pelo cumprimento das obrigações que legalmente lhe sejam aplicáveis.

Sempre que a lei imponha à Gato Gordo obrigações de retenção, comunicação, declaração ou disponibilização de informação a entidades públicas, a Gato Gordo poderá cumprir essas obrigações.

Estes Termos não substituem aconselhamento fiscal, laboral ou jurídico individual.

17. Utilização indevida e fraude

Não é permitido utilizar a plataforma de forma fraudulenta ou manipular artificialmente o funcionamento das entregas.

Isto inclui, por exemplo:

• Falsificar a localização;
• Simular entregas que não aconteceram;
• Manipular estados do pedido;
• Utilizar contas de terceiros;
• Criar contas falsas;
• Manipular pagamentos ou saldos;
• Apropriar-te indevidamente de pedidos ou valores;
• Combinar com terceiros formas de obter vantagens indevidas da plataforma;
• Explorar deliberadamente erros técnicos para obter um benefício indevido.

Se encontrares uma falha técnica, agradecemos que a comuniques em vez de a explorar.

18. Avaliações, reclamações e ocorrências

Clientes, comerciantes e estafetas podem comunicar problemas relacionados com uma entrega.

A existência de uma reclamação não significa automaticamente que o estafeta tenha atuado incorretamente.

Sempre que a situação o justifique, a Gato Gordo pode analisar informação disponível sobre a entrega, incluindo estados do pedido, contactos de suporte, localização operacional, pagamentos e outras informações relevantes.

O estafeta pode apresentar a sua versão dos acontecimentos quando uma situação relevante esteja a ser analisada.

19. Limites operacionais

Para garantir o funcionamento seguro da plataforma, uma conta pode estar sujeita a determinadas configurações operacionais.

Estas podem incluir:

• Número máximo de entregas simultâneas;
• Zonas onde a conta pode operar;
• Tipos de entrega disponíveis;
• Limites relacionados com numerário;
• Requisitos específicos associados ao veículo;
• Outras limitações necessárias ao funcionamento ou segurança da operação.

Estas configurações podem variar entre contas quando exista uma razão operacional ou legal que o justifique.

20. Restrição, suspensão ou desativação da conta

Em determinadas situações pode ser necessário restringir temporariamente uma funcionalidade, suspender o acesso ou desativar uma conta.

Isto pode acontecer, nomeadamente, quando:

• A documentação obrigatória expirou ou deixou de ser válida;
• Existem indícios de acesso não autorizado;
• É necessário proteger a segurança da conta;
• Existem valores que necessitam de regularização;
• Existe suspeita fundamentada de fraude ou utilização indevida;
• São detetadas informações falsas ou documentos inválidos;
• Existe uma situação grave de segurança;
• São verificadas violações relevantes destes Termos;
• Existe uma obrigação legal ou determinação de uma autoridade competente.

Sempre que seja adequado às circunstâncias e legalmente aplicável, a Gato Gordo procurará indicar o motivo relevante e disponibilizar uma possibilidade de esclarecimento ou revisão da situação.

Nenhuma disposição desta secção prejudica direitos ou garantias obrigatoriamente aplicáveis nos termos da legislação laboral, de proteção de dados ou de outra legislação aplicável.

21. Sistemas automáticos

Algumas funcionalidades da plataforma são automáticas ou assistidas por sistemas informáticos, incluindo a distribuição de pedidos, deteção de determinadas situações de risco e gestão operacional.

Estes sistemas podem utilizar dados como localização, disponibilidade, pedidos em curso e outros indicadores necessários ao funcionamento da plataforma.

Quando uma decisão exclusivamente automatizada produza efeitos jurídicos ou afete significativamente uma pessoa e sejam aplicáveis as garantias previstas na legislação, serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis, incluindo, quando exigível, a possibilidade de intervenção humana e contestação da decisão.

22. Disponibilidade da plataforma

Procuramos manter a aplicação e os serviços disponíveis de forma estável, mas não conseguimos garantir funcionamento ininterrupto.

A plataforma pode ser afetada por:

• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas de telecomunicações;
• Problemas com serviços de terceiros;
• Falhas técnicas;
• Situações de força maior.

Sempre que possível, procuraremos restaurar o funcionamento normal rapidamente.

23. Responsabilidade

Cada parte responde pelos atos que legalmente lhe sejam imputáveis.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei.

A Gato Gordo não garante a existência permanente de pedidos numa determinada cidade, zona ou período.

A procura depende de fatores que podem variar, incluindo número de clientes, comerciantes disponíveis, horário, localização, condições meteorológicas, sazonalidade e número de estafetas disponíveis.

24. Privacidade

O tratamento dos teus dados pessoais é explicado na Política de Privacidade para Estafetas.

Essa política explica, entre outros aspetos, que informação utilizamos, para que serve, como funciona a localização, durante quanto tempo podemos conservar determinados dados e quais são os teus direitos.

A Política de Privacidade faz parte da informação aplicável à utilização da plataforma de estafetas da Gato Gordo.

25. Deixar de utilizar a Gato Gordo

Podes deixar de utilizar a plataforma quando pretenderes, sem prejuízo de obrigações que devam ser regularizadas.

Quando exista funcionalidade para o efeito, podes solicitar o encerramento da conta através da aplicação ou contactar a Gato Gordo.

O encerramento da conta não elimina obrigações anteriores que ainda necessitem de ser cumpridas, como regularização de valores pendentes ou conservação de informação que seja legalmente obrigatória.

26. Alterações a estes Termos

A plataforma continua a evoluir e estes Termos poderão ser atualizados quando existirem alterações relevantes nas funcionalidades, operação ou legislação.

Quando uma alteração seja relevante para a utilização da plataforma, poderemos comunicá-la através da aplicação, por e-mail ou por outro meio adequado.

Quando legalmente necessário, poderemos solicitar uma nova aceitação dos Termos atualizados.

27. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia diretamente aplicável.

Qualquer disposição destes Termos deve ser interpretada de forma compatível com normas legais imperativas aplicáveis à relação concreta.

Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, essa circunstância não determina, por si só, a invalidade das restantes disposições.

28. Contactar a Gato Gordo

Se tiveres dúvidas sobre estes Termos, sobre uma entrega ou sobre a tua conta, podes contactar-nos através dos canais oficiais da Gato Gordo.